Questão 139884 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 139884

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendia ostentar bom comportamento a fim de exercer atividades laborativas e educativas no cárcere.

Neste sentido, assinale a opção incorreta à luz dos ditames da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

Alternativa A:
Durante o regime fechado, Joaquim poderá ser beneficiado por trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
Alternativa B:
Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 2 (dois) dias.
Alternativa C:
Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Alternativa D:
No regime semiaberto, Joaquim poderá exercer trabalho externo, bem como frequentar ensino superior fora do estabelecimento prisional.
Alternativa E:
Ao longo da execução penal, qualquer trabalho desempenhado por Joaquim deverá ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

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Questão 139884

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