Questão
ID 139872Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Execução das Penas em Espécie, Das Penas Privativas de Liberdade, Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto