Questão 139865

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 139865

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal


Sobre o Código de Direitos do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.


I. É considerada prática infrativa prevalecer-se da ignorância do consumidor tendo em vista sua saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe produtos ou serviços.

II. É dever exclusivo da União informar os consumidores diante do conhecimento de quaisquer periculosidades à saúde de um serviço ou produto.

III. É infração penal passível de detenção promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 139865
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