Questão
ID 139865Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal
Sobre o Código de Direitos do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada prática infrativa prevalecer-se da ignorância do consumidor tendo em vista sua saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe produtos ou serviços.
II. É dever exclusivo da União informar os consumidores diante do conhecimento de quaisquer periculosidades à saúde de um serviço ou produto.
III. É infração penal passível de detenção promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
Está correto o que se afirma em