Questão
ID 139850Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens seguintes acerca da disciplina.
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.