Questão 1398445

A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

A Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso, as orientações e as informações do formulário ‘‘Simplifique!’’ deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos e mantidos visíveis e acessíveis ao público.

Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até dez dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.