Questão
ID 139844Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé
Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.
A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de