Questão 1398290

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1398290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2016 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

Conforme consta na Lei n. 9.784, de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.
Alternativa B:
São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Alternativa C:
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.
Alternativa D:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Alternativa E:
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.