Questão
ID 139819Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contratos de Seguro
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
As relações jurídicas que envolvem os elementos fornecedor, consumidor e produto são reguladas pelo Direito Consumerista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para: