Questão 1398122

A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre procedimentos a serem observados apenas no âmbito federal.

Subordinam-se ao regime da Lei n. 12.527/11 somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas do Judiciário e do Ministério Público.

As disposições da Lei n. 12.527/11 não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Dentre as diretrizes previstas na Lei n. 12.527/11, constata-se que a publicidade é uma exceção e o sigilo o preceito geral.