Questão
ID 139808Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
Um homem adquiriu um automóvel em uma concessionária e, ainda dentro da garantia contratual, o veículo parou de funcionar tendo, em seguida, pegado fogo, o que ocasionou a destruição quase integral do carro. Em função do ocorrido, ele ajuizou ação de responsabilidade contra a concessionária e a fabricante. Foi realizada perícia, mas o laudo emitido foi inconclusivo, não apontando a causa do incêndio, além de não ter identificado defeito na fabricação do produto. De acordo com a normativa acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: