Questão
ID 139798Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo: