Questão 1397830

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 1397830

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Alcance do Novo Regime Fiscal

Ano: 2021 Banca: COPERVE UFSM - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria


No Brasil, a Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, estabelece novo regime fiscal para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Essa nova regra limita as despesas primárias do governo federal por vinte anos e é um exemplo de políticas de austeridade fiscal.

Considerando as consequências das políticas de restrição de gastos públicos para as populações (SANTOS; VIEIRA, 2018), é correto afirmar que

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