Questão
ID 139777Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Prazos no Contrato de Consumo
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em um produto durável é de: