Questão
ID 139773Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros: