Questão 1397680

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 1397680

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

Ano: 2018 Banca: COPERVE UFSM - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa B:
A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.
Alternativa C:
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.
Alternativa D:
Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.
Alternativa E:
O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

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