Questão 1397676

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1397676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Ano: 2018 Banca: COPERVE UFSM - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o direito de acesso à informação. Nos termos do que está disposto no Decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente as pessoas jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
Alternativa B:
Os órgãos e as entidades poderão criar Serviço de Informações ao Cidadão-SIC, com o objetivo, dentre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Alternativa C:
O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Alternativa D:
Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, tendo em vista que se constitui em um direito do cidadão.
Alternativa E:
Quando o pedido de acesso à informação for negado, a parte requerente poderá apresentar recurso no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência da decisão.