Questão 139767

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 139767

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;
Alternativa B:
tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;
Alternativa C:
a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;
Alternativa D:
tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;
Alternativa E:
tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.