Questão 1397627

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1397627

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2018 Banca: COPERVE UFSM - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.

Alternativa A:
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
Alternativa B:
Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
Alternativa C:
Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Alternativa D:
Manutenção de instalações salubre, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Alternativa E:
Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

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