Questão 139743

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 139743

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral, Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

NÃO está previsto no Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos do consumidor:

Alternativa A:
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Alternativa B:
A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Alternativa C:
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Alternativa D:
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Alternativa E:
A modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos, supervenientes ou não, que as tornem excessivamente onerosas.