Questão
ID 1397389Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos
Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria
O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas
I → ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.
II→às etapas para processamento do serviço.
III→ao prazo e à forma de prestação do serviço.
IV → à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.
Está(ão) correta(s)