Questão
ID 1397388Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas
para a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública. Nos
termos do que está previsto nessa lei, os princípios
que devem ser observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do usuário são:
para a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública. Nos
termos do que está previsto nessa lei, os princípios
que devem ser observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do usuário são: