Questão 139735

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.