Questão 1397258

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1397258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

Alternativa A: revelar fato ou circunstância de quem tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo.
Alternativa B: apresentar-se ao trabalho com vestimentas
inadequadas ao exercício da função.
Alternativa C: deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação.
Alternativa D: perceber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir
ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado.
Alternativa E: conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie.

Estatísticas Cadernos

Questão 1397258

Continue estudando na plataforma