Questão 1397251 de Direito Administrativo - UFSM 2017

Questão

ID 1397251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fimde garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A LAI assegura o acesso à informação produzida
ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado.
Alternativa B: É facultado aos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
Alternativa C: Os sítios de órgãos públicos na Internet não
estão obrigados a adotar medidas para garantir
a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência.
Alternativa D: A informação armazenada em formato digital
será fornecida sempre em meio impresso, independentemente
da anuência do requerente.
Alternativa E: O acesso à informação não abrange a informação
sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços.

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