Questão 1397207

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1397207

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

Alternativa A: A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa B: Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa C: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa D: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valorda herança recebida.
Alternativa E: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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