Questão 1397096

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1397096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

Considerando todos os preceitos constantes da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

Alternativa A: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
Alternativa B: Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em
caso de guerra declarada, no termos do art. 84,
XIX da CF/88.
Alternativa C: O Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa E: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo e o não oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa em responsabilidade
da autoridade competente.