Questão 1397092 de Direito Administrativo - UFSM 2017

Questão

ID 1397092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2017 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, regulado pela Lei nº
9.784/1999, é correto afirmar que

Alternativa A: os atos do processo devemser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável
e sempre conter o reconhecimento de firma.
Alternativa B: os atos do processo devem realizar-se em finais
de semana, fora do horário normal de funcionamento
da repartição na qual tramitar o processo,
para evitar prejuízos aos servidores interessados.
Alternativa C: é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou a autoridade que, dentre outras hipóteses,
esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge
ou companheiro.
Alternativa D: terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos
em que figure como parte ou interessado
pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta)
anos e pessoa portadora de deficiência, física
ou mental.
Alternativa E: das decisões administrativas cabe recurso, tão
somente em face de razões de legalidade, devendo
ser dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.