Questão 139709 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 139709

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Publicidade Enganosa

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública

A sociedade empresária Alpha Alimentos e Bebidas Ltda. realizou ampla campanha publicitária, principalmente na Internet, tendo como alvo crianças na faixa etária de 5 (cinco) a 8 (oito) anos. A campanha visava à venda de determinado biscoito que tinha a forma de um famoso personagem infantil. A imagem desse personagem faz parte da embalagem e de todo o material da propaganda. Na publicidade, a sociedade empresária, por meio da sua agência de publicidade, desqualifica o produto da concorrente direta, afirmando que o seu é demasiadamente melhor, além de o concorrente desrespeitar valores ambientais.

Com base nos estudos de propaganda, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A publicidade comparativa é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo que a informação seja verídica e não abusiva.
Alternativa B:
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade de publicidade de alimentos direcionada de forma explícita a crianças e que manipula o universo infantil.
Alternativa C:
O Código de Defesa do Consumidor não regula a propaganda desrespeitosa a valores ambientais, sendo classificada pela jurisprudência como propaganda enganosa.
Alternativa D:
Em caso de propaganda enganosa ou abusiva, o dano moral existente é o individual, sendo incabível a utilização de ação coletiva na defesa dos direitos dos consumidores atingidos.

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Questão 139709

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