Questão 1397061

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1397061

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
Alternativa B:
os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos ex nunc.
Alternativa C:
pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Alternativa D:
a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.
Alternativa E:
licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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