Questão
ID 1396954Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
As pessoas portadoras de deficiência física têm seus direitos garantidos pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que estabelece a competência do Poder Público para assegurá-los. Na área de saúde, cabe aos órgãos oficiais viabilizar:
1) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
2) o desenvolvimento de programas especiais de proteção aos condutores de veículos.
3) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, à identificação da gestante e do feto de alto risco, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
4) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, mediante convênios com serviços de transporte.
5) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação.
Estão corretas: