Questão 139692

Em casos do fornecimento de produtos duráveis que apresentam vícios de qualidade, o consumidor somente pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço o exime de responsabilidade.

Em casos de produtos dotados com vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a sua entrega ao consumidor.

Em casos que envolvem responsabilidade “pelo fato do produto e do serviço” as vítimas do evento são equiparadas aos consumidores.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades e empresas “consorciadas” respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas no mercado de consumo.