Questão
ID 1396822Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2023 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco
O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de