Questão 1396803

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1396803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:

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