Questão 139671

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 139671

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Conciliação no Superendividamento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina


A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.

O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado.

\(\quad\quad\quad\quad\)

Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 139671
Pular para o conteúdo principal