Questão
ID 1396584Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Deveres do Administrado
Ano: 2022 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco
O artigo 4º da Lei n o 9.784, de 29/01/1999, o qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata dos deveres do administrado perante a Administração. Sobre isso, é incorreto afirmar que