Questão 139640

De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.

O pedido de repactuação de superdívida não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da apresentação do plano de pagamento homologado, ainda que não liquidadas as obrigações, sem prejuízo de eventual repactuação.