Questão 139628

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 139628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

Alternativa A:
o reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.
Alternativa B:
o condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.
Alternativa C:
o condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.
Alternativa D:
o condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.
Alternativa E:
o reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.