Questão 139619

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 139619

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

Alternativa A:
deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
Alternativa B:
indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
Alternativa C:
indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
Alternativa D:
indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
Alternativa E:
deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

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