Questão 139602

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 139602

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Alternativa A:
Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
Alternativa B:
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
Alternativa C:
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
Alternativa D:
Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Alternativa E:
O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

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