Questão
ID 139585Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue os itens de 66 a 70.
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.