Questão 1395680

Conferência na Holanda, capitaneada pela ONU, a favor da educação para todos, e em Jomtien, na Tailândia, em 1990, assegurando que todos têm direito à educação.

Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, Guatemala (1999), promulgada no Brasil em 8 outubro de 2001, pelo Decreto nº 3.956/2001, com a orientação de práticas inclusivas.

Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais (1994): apresenta a Carta ou Declaração de Salamanca, orientando a educação inclusiva exclusivamente para crianças com deficiência no sistema regular de ensino.

Decreto nº 3.298/99: define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001: apresenta as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006), que fomentou no currículo da Educação Básica as temáticas relativas às pessoas com deficiência; Lei Brasileira da Inclusão – LBI (2015), que analisa os impedimentos, os fatores socioambientais, as limitações e as restrições na participação social.