Questão
ID 139543Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, qual das opções a seguir é considerada uma cláusula contratual nula de pleno direito no fornecimento de produtos e serviços?