Questão 139538

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 139538

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Cláusulas Abusivas, Contratos de Seguro, Da Modificação ou Revisão das Cláusulas Contratuais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
Alternativa B:
O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
Alternativa C:
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
Alternativa D:
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.