Questão
ID 139508Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Publicidade Abusiva
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
O Código de Defesa do Consumidor considera ilícito todo ato que viola os deveres jurídicos para a realização, produção e divulgação de mensagens publicitárias. A publicidade abusiva ocorre quando o fornecedor: