Questão 139486

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 139486

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Serviço Adequado, Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.
Alternativa B:
a Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.
Alternativa C:
não se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.
Alternativa D:
a racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.
Alternativa E:
as concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.

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