Questão
ID 139484Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal
Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe