Questão 139478 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 139478

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Garantia Legal e Contratual

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Jonas, jovem com 19 anos de idade, comparece ao estabelecimento comercial XYZ, no âmbito do qual, após negociação direta com João, proprietário da loja, adquire um produto essencial. Ato contínuo, ao fornecer o bem ao consumidor, João, dolosamente, deixa de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. Registre-se que, mesmo após tomar ciência dos fatos, Jonas nada fez, quedando-se silente por mais de dez meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que João:

Alternativa A:
responderá por contravenção penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrada em detrimento de menor de 21 anos;
Alternativa B:
responderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrado em detrimento de menor de 21 anos;
Alternativa C:
responderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de agravante, por ter sido perpetrado em operação que envolveu produto essencial;
Alternativa D:
não responderá por qualquer crime, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal;
Alternativa E:
não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta.

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Questão 139478

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