Questão 139476

Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas.

I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas.

II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo.

III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor.

IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda.

Dessas afirmações, é(são) correta(s)