Questão 1394738

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1394738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias

Ano: 2019 Banca: CEC UFPE - Comissão Executora de Concurso da Universidade Federal de Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

No Art. 116 § 3º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?

Alternativa A:
Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Alternativa B:
Atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas.
Alternativa C:
Práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio.
Alternativa D:
Adimplência do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
Alternativa E:
Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.

Estatísticas Cadernos

Questão 1394738

Continue estudando na plataforma