Questão 139469

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, pois os direitos individuais homogêneos são classificados como direitos subjetivos divisíveis e de natureza disponível, cuja tutela jurisdicional se dá por iniciativa apenas do próprio titular ou do Ministério Público.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, pois a pretensão da Associação visa à tutela de direitos coletivos, que são transindividuais, divisíveis e com titularidade determinada e, por conseguinte, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, porque a Associação não tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, que são transindividuais, indivisíveis e com titular indeterminado, quando apresentam natureza consumerista.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, porque Associação tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, que são divisíveis, tendo titularidade determinada ou determinável, não necessitando para tanto de autorização dos associados.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, visto que nas ações coletivas de natureza consumerista o papel das associações civis restringe-se a representação, devendo apresentar a procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim.